AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO DO JUÍZO DE EXECUÇÃO QUE SOMOU AS PENAS E DEFERIU A PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SOMA DE PENAS EQUIVOCADA. RETIFICAÇÃO NECESSÁRIA. A decisão de soma de penas deve ser retificada para somar as reprimendas do apenado em 05 (cinco) anos, 02 (dois) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão, sendo que resta-lhe o cumprimento de apenas 03 (três) anos, 10 (dez) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, a partir de 24.10.2012 (data da decisão de soma de penas), em regime semiaberto. DATA DA DECISÃO DE SOMA DE PENAS QUE DEVE SER CONSIDERADA COMO DATA-BASE. SOBREVINDA NOVA CONDENAÇÃO, INTERROMPE-SE A CONTAGEM DO PRAZO PARA PROGRESSÃO, QUE RECOMEÇA APÓS A SOMA DE PENAS. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, 'Sobrevindo nova condenação ao apenado no curso da execução da pena - seja por crime anterior ou posterior -, interrompe-se a contagem do prazo para a concessão do benefício da progressão de regime, que deverá ser novamente calculado com base na soma das penas restantes a serem cumpridas'" (HC 95.669/RJ, Rel. Min. FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJ de 18/8/08). (HC 136.795/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 19/08/2009, DJe 21/09/2009). INSURGÊNCIA QUANTO A PROGRESSÃO DE REGIME QUE NÃO MAIS SUBSISTE DIANTE DA DEMORA NA INSTRUÇÃO DO AGRAVO E SUBIDA AO TRIBUNAL. CONSOLIDAÇÃO DA SITUAÇÃO DE FATO. APENADO QUE JÁ ESTÁ EM REGIME ABERTO POR PRAZO MAIOR QUE A FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) DA PENA RESTANTE. AUSÊNCIA DE QUALQUER NOTÍCIA DESABONADORA DE SUA CONDUTA. MANUTENÇÃO DO REGIME ABERTO QUE SE IMPÕE. A fração de 1/6 um sexto) da pena restante equivale a 07 (sete) meses e 22 (vinte e dois) dias, valor superado pelo apenado em 14.06.2013, ou seja, preenchido o requisito objetivo. Ademais, até a presente data não houve nenhuma notícia que desabonasse a conduta do reeducando, que desde 24.10.2012 está cumprindo regularmente sua reprimenda no regime aberto. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA RETIFICAR A SOMA DE PENAS. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.033044-6, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 02-07-2013).