APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO DE MENORES EM CONCURSO MATERIAL (ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/06, E ART. 244-B DA LEI N.º 8.069/90, C/C ART. 69 DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. MÉRITO. APELO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADES E AUTORIAS COMPROVADAS. ACERVO INDICIÁRIO E PROVA ORAL JUDICIAL QUE COMPROVAM A PRÁTICA DO COMÉRCIO ILEGAL E DA CORRUPÇÃO DE MENORES PELO ACUSADO. MERCANCIA DE ESTUPEFACIENTES E INSTRUMENTALIZAÇÃO DOS ADOLESCENTES DEMONSTRADAS DE MODO SEGURO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIAS. CRIME DE TRÁFICO. PRIMEIRA FASE. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. SEGUNDA ETAPA. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÕES. TERCEIRA FASE. ESCORREITA APLICAÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. RAZÃO DE 1/6 (UM SEXTO) DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. REPRIMENDA, AO FINAL, MANTIDA. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. CÁLCULO IRRETOCÁVEL. PENA CONFIRMADA. CONCURSO DE CRIMES. CÔMPUTO MATERIAL DAS DUAS PENAS. IMPROPRIEDADE. OBSERVAÇÃO DO CONCURSO FORMAL ENTRE OS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRECEDENTES DO STJ. CORREÇÃO DE OFÍCIO. REGIME INICIAL SEMIABERTO MANTIDO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS (ART. 44 DO CP) E OFERECIMENTO DE SURSIS (ART. 77 DO CP) TECNICAMENTE INADEQUADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.033045-3, de Campos Novos, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 13-08-2013).