APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 155, § 4º, IV, C/C ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS DEFESAS. ERRO MATERIAL NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. RETIFICAÇÃO DA QUANTIDADE DE RÉUS PARA 4 (QUATRO), NOS MOLDES DA FUNDAMENTAÇÃO, PARA RATEIO DA FIANÇA. PRELIMINAR NULIDADE DA SENTENÇA POR INOBSERVÂNCIA AO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (APELANTE LEANDRO). INOCORRÊNCIA. MAGISTRADO QUE APRECIA FUNDAMENTADAMENTE O CONTEXTO PROBATÓRIO E PROFERE SENTENÇA CALCADO EM PROVAS PRODUZIDAS NAS FASES INDICIÁRIA E JUDICIAL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO OBSERVADO. TESE RECHAÇADA. MÉRITO ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS (APELANTES LEANDRO E RODRIGO). NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DA TESTEMUNHA, DAS VÍTIMAS E DOS POLICIAIS CIVIS E MILITARES, CORROBORADO PELAS CONFISSÕES EXTRAJUDICIAIS E DELAÇÃO DOS DEMAIS COMPARSAS NARRANDO A PRÁTICA DO ILÍCITO. CONJUNTO DE PROVAS SUFICIENTE PARA MANTER O DECRETO CONDENATÓRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS (APELANTE RODRIGO). NÃO CABIMENTO. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA O DOLO DOS AGENTES PARA, EM ACORDO DE VONTADES, COMETER OS DELITOS. RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA (APELANTE LEANDRO). SITUAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. PERPETRAÇÃO DE CONDUTA QUE CONTRIBUIU PARA O ÊXITO DA EMPREITADA DELITIVA. SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS POR MULTA (APELANTE RODRIGO). NÃO ACOLHIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. MAGISTRADO QUE SUBSTITUIU A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. SUBSTITUIÇÃO MAIS ADEQUADA PARA A REPRESSÃO DO ILÍCITO. LIVRE APRECIAÇÃO DO MAGISTRADO. MANUTENÇÃO DA REPRIMENDA QUE SE IMPÕE. REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA (APELANTE LEANDRO). ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO APTA A JUSTIFICAR A FIXAÇÃO EXACERBADA. PROFISSÃO DO RÉU QUE NÃO REMUNERA EM ALTAS PROPORÇÕES (MECÂNICO). PRECEDENTES DESTA CORTE. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS À VÍTIMA ZÉLIA ANDRES (ART. 387, IV, DO CPP) (APELANTE LEANDRO). FIXAÇÃO INOPORTUNA. NECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. EXTENSÃO DA EXCLUSÃO, EX OFFICIO, AO APELANTE RODRIGO E AOS CORRÉUS JOSÉ LUIZ E DANIEL. RECURSO DO APELANTE RODRIGO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. RECURSO DO APELANTE LEANDRO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.033046-0, de Joaçaba, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 25-02-2014).