APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA TAL FINALIDADE, POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA QUE ABSOLVEU OS ACUSADOS TOCANTE AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO E OS CONDENOU PELA PRÁTICA DOS DEMAIS. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PELO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INVIABILIDADE. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES, ALIADOS ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO DO MATERIAL TÓXICO, QUE ATESTAM A NARCOTRAFICÂNCIA EMPREENDIDA. ALMEJADA A CONCESSÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI ANTIDROGAS EM SEU PATAMAR MÁXIMO AO ACUSADO JHONATAN. INVIABILIDADE. PATAMAR ESTABELECIDO QUE ATENDEU AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. ANSEIO DE ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL IRROGADO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS POR AMBOS OS ACUSADOS, DO FECHADO PARA O ABERTO, E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR REPRIMENDAS ALTERNATIVAS. POSSIBILIDADE PARA O ACUSADO JHONATAN. PLEITO DO RÉU JHONATAN DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DIANTE DA CONFISSÃO DA AUTORIA PELO CORRÉU DARLAN. IMPOSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE QUE A POSSE DO ARTEFATO BÉLICO ERA COMPARTILHADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. REQUERIMENTO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA AMBOS OS ACUSADOS TOCANTE À INFRAÇÃO PENAL PREVISTA NO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. DEFERIMENTO PARCIAL. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO PELO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES. PROCEDÊNCIA ANTE A AUSÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL A ATESTAR A IDADE DO INFANTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.033048-4, de Laguna, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 03-09-2013).