TJSC 2013.033054-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO DA DEMANDADA. APONTAMENTO AO PROTESTO DE DUPLICATA MERCANTIL. DISCUSSÃO ACERCA DA REGULARIDADE DO PROTESTO. EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DA RELAÇÃO COMERCIAL ENTRE AS PARTES. INEXISTÊNCIA DE COMPROVANTE DE ENTREGA DE MERCADORIAS. PROTESTO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DANO MORAL CARACTERIZADO INDEPENDENTEMENTE DA PROVA DO EFETIVO PREJUÍZO. DEVER DE INDENIZAR. VALOR ARBITRADO EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CÂMARA EM PROCESSOS DE NATUREZA IDÊNTICA. OBSERVÂNCIA DO CARÁTER PEDAGÓGICO PUNITIVO E DA SATISFAÇÃO CORRESPONDENTE AO PREJUÍZO SOFRIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.033054-9, de Criciúma, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO DA DEMANDADA. APONTAMENTO AO PROTESTO DE DUPLICATA MERCANTIL. DISCUSSÃO ACERCA DA REGULARIDADE DO PROTESTO. EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DA RELAÇÃO COMERCIAL ENTRE AS PARTES. INEXISTÊNCIA DE COMPROVANTE DE ENTREGA DE MERCADORIAS. PROTESTO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DANO MORAL CARACTERIZADO INDEPENDENTEMENTE DA PROVA DO EFETIVO PREJUÍZO. DEVER DE INDENIZAR. VALOR ARBITRADO EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CÂMARA EM PROCESSOS DE NATUREZA IDÊNTICA. OBSERVÂNCIA DO CARÁTER PEDAGÓGICO PUNITIVO E DA SATISFAÇÃO CORRESPONDENTE AO PREJUÍZO SOFRIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.033054-9, de Criciúma, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2013).
Data do Julgamento
:
17/09/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Relator(a)
:
Rejane Andersen
Comarca
:
Criciúma
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