AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES VIA BACEN JUD. - INTERLOCUTÓRIO LIBERANDO METADE DO MONTANTE INICIALMENTE CONSTRITO, SUBSTITUINDO-O PELA RESTRIÇÃO DE VEÍCULOS. (1) ARRESTO. REQUISITOS ART. 813 DO CPC PREENCHIDOS. SUCESSÃO EMPRESARIAL. INDÍCIOS DE ARTIFÍCIO FRAUDULENTO PARA FRUSTRAR A EXECUÇÃO. ESCLARECIMENTOS SUPERVENIENTES PELA AGRAVANTE. IRRELEVÂNCIA. VALOR QUE SERVIU DE CAUÇÃO, PERMITINDO O RECEBIMENTO DA IMPUGNAÇÃO POR ELA APRESENTADA. ARRESTO EFICAZMENTE CONVALIDADO EM PENHORA. - "As hipóteses enumeradas no art. 813 do CPC são meramente exemplificativas, de forma que é possível ao juiz deferir cautelar de arresto fora dos casos enumerados" (STJ, REsp 709.479/SP, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJ 01.02.2006, p. 548), cabendo arresto "sempre que o direito à tutela ressarcitória estiver sob perigo de dano e houver verossimilhança nas alegações do demandante" (Código de processo civil comentado artigo por artigo / Luiz Guilherme Marinoni; Daniel Mitidiero. 3. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, p. 791). - Sobrevindo esclarecimentos da parte agravante de que a suposta sucessão empresarial não configurou artifício fraudulento para frustrar a execução, seguida de impugnação ao cumprimento da sentença - cujo recebimento só se deu por conta da existência de caução consistente nos valores arrestados -, há que se ter o arresto como eficazmente convalidado, ainda que de forma transversa, na penhora. (2) EXAURIMENTO DE OUTRAS VIAS PARA GARANTIA DO JUÍZO. DESNECESSIDADE, NA ESPÉCIE. PRECEDENTES. PREJUÍZOS NÃO DEMONSTRADOS. HÍGIDO BLOQUEIO DOS VALORES EM CONTA CORRENTE. - "[...] é válido o bloqueio de valores depositados em conta corrente, pelo sistema Bacen/Jud, quando o devedor não paga a dívida e não comprova que a restrição compromete o desenvolvimento de suas atividades" (TJSC. Agravo de Instrumento n. 2007.031301-8, de Chapecó, Rel. Des. Fernando Carioni. j. em 06/03/2008) - e não se vislumbra abuso ou propósito malicioso do credor. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.033062-8, de Balneário Piçarras, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).