TJSC 2013.033066-6 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO HABITACIONAL - SFH. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA COHAB E CEF. INOCORRÊNCIA. QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO. EXTINÇÃO DA COBERTURA SECURITÁRIA. IRRELEVÂNCIA. SINISTRO QUE TEVE ORIGEM LOGO APÓS A CONSTRUÇÃO DAS CASAS, OPORTUNIDADE EM QUE O AJUSTE INQUESTIONAVELMENTE VIGORAVA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA SEGURADORA. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL DIANTE DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO FEITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.033066-6, de Pinhalzinho, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-08-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO HABITACIONAL - SFH. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA COHAB E CEF. INOCORRÊNCIA. QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO. EXTINÇÃO DA COBERTURA SECURITÁRIA. IRRELEVÂNCIA. SINISTRO QUE TEVE ORIGEM LOGO APÓS A CONSTRUÇÃO DAS CASAS, OPORTUNIDADE EM QUE O AJUSTE INQUESTIONAVELMENTE VIGORAVA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA SEGURADORA. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL DIANTE DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO FEITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.033066-6, de Pinhalzinho, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-08-2013).
Data do Julgamento
:
13/08/2013
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Heloisa Beirith
Relator(a)
:
Artur Jenichen Filho
Comarca
:
Pinhalzinho
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