MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO PARA INGRESSO NO QUADRO DE PRAÇAS POLICIAIS MILITARES. EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO N. 015/CESIEP/2013 LANÇADO EM 10.04.2013. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 587, DE 14.01.2013 PUBLICADA EM 15.01.2013, ANTERIORMENTE AO EDITAL DE CONCURSO. LIMITAÇÃO DE IDADE. PREVISÃO NA LEI ESTADUAL E NO EDITAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (...) 1. É firme no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que é possível a definição de limite máximo e mínimo de idade, sexo e altura para o ingresso na carreira militar, levando-se em conta as peculiaridades da atividade exercida, desde que haja lei específica que imponha tais restrições. (...) (in Superior Tribunal de Justiça, AgRg no RMS 41515/BA, rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 02.05.2013, DJe 10.05.2013). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.033071-4, da Capital, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 13-11-2013).