TJSC 2013.033100-8 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). DEMANDA QUE VISA O RECONHECIMENTO DO DIREITO DO PACIENTE DE RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE PERMANECEU SEGREGADO DURANTE A TRAMITAÇÃO PROCESSUAL, E É REINCIDENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. SENTENÇA PROFERIDA. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. EVENTUAL EXTRAPOLAÇÃO SUPERADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. EXEGESE DO VERBETE 52 DA SÚMULA DO STJ. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.033100-8, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 18-06-2013).
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). DEMANDA QUE VISA O RECONHECIMENTO DO DIREITO DO PACIENTE DE RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE PERMANECEU SEGREGADO DURANTE A TRAMITAÇÃO PROCESSUAL, E É REINCIDENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. SENTENÇA PROFERIDA. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. EVENTUAL EXTRAPOLAÇÃO SUPERADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. EXEGESE DO VERBETE 52 DA SÚMULA DO STJ. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.033100-8, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 18-06-2013).
Data do Julgamento
:
18/06/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Marli Mosimann Vargas
Comarca
:
Capital
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