AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE RECEBEU A PETIÇÃO INICIAL DE MANDADO DE SEGURANÇA APENAS PARCIALMENTE, REJEITANDO-A NO TOCANTE AO PEDIDO DE ANULAÇÃO DE TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, CONSIDERANDO PREJUDICADA A ANÁLISE DO PEDIDO DE LIMINAR INTRÍNSECO - SEGUIMENTO QUANTO AO PEDIDO DE ANULAÇÃO DA LICITAÇÃO ANTERIOR (PREGÃO PRESENCIAL) DA QUAL PARTICIPOU E FOI VENCEDORA A AGRAVANTE - LEGITIMIDADE E INTERESSE JURÍDICO DESTA PARA DISCUTIR AQUELA DISPENSA DE LICITAÇÃO QUE REDUNDOU NA CONTRATAÇÃO DE OUTRA EMPRESA PARA FORNECIMENTO DO MESMO OBJETO DA LICITAÇÃO ANULADA - EFEITO DA CONSEQUENCIALIDADE PORQUE EVENTUAL ANULAÇÃO JUDICIAL DO ATO ADMINISTRATIVO QUE ANULOU A LICITAÇÃO ANTERIOR PODE VIR A IMPLICAR A INVALIDADE DA DISPENSA DA LICITAÇÃO E DA CONTRATAÇÃO - RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR O RECEBIMENTO INTEGRAL DA PETIÇÃO INICIAL INDEPENDENTEMENTE DA DISCUSSÃO DO MÉRITO A SER ANALISADO NA SENTENÇA FINAL. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.033101-5, de Joinville, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-04-2014).