TJSC 2013.033106-0 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. INDICAÇÃO DO NOME DO IRMÃO À AUTORIDADE POLICIAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL, COM O ADITAMENTO DA DENÚNCIA PARA A INCLUSÃO DO CRIME DE FALSA IDENTIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO CRIMINOSA E PERICULOSIDADE DOS AGENTES. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS AO PACIENTE NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.033106-0, de Itapema, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 20-06-2013).
Ementa
HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. INDICAÇÃO DO NOME DO IRMÃO À AUTORIDADE POLICIAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL, COM O ADITAMENTO DA DENÚNCIA PARA A INCLUSÃO DO CRIME DE FALSA IDENTIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO CRIMINOSA E PERICULOSIDADE DOS AGENTES. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS AO PACIENTE NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.033106-0, de Itapema, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 20-06-2013).
Data do Julgamento
:
20/06/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Quarta Câmara Criminal
Relator(a)
:
Rodrigo Collaço
Comarca
:
Itapema
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