TJSC 2013.033129-7 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. ALEGADA AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE E AUTORIA. MATÉRIA RELATIVA AO MÉRITO. INSUSCETIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELA VIA ESTREITA DO WRIT. PEDIDO NÃO CONHECIDO. PRISÃO PREVENTIVA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA, NOTADAMENTE EM VIRTUDE DA REITERAÇÃO CRIMINOSA. IMPOSSIBILIDADE DE SE APLICAR MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.033129-7, de Brusque, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 18-06-2013).
Ementa
HABEAS CORPUS. ALEGADA AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE E AUTORIA. MATÉRIA RELATIVA AO MÉRITO. INSUSCETIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELA VIA ESTREITA DO WRIT. PEDIDO NÃO CONHECIDO. PRISÃO PREVENTIVA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA, NOTADAMENTE EM VIRTUDE DA REITERAÇÃO CRIMINOSA. IMPOSSIBILIDADE DE SE APLICAR MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.033129-7, de Brusque, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 18-06-2013).
Data do Julgamento
:
18/06/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca
:
Brusque
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