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Jurisprudência


TJSC 2013.033132-1 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA HABITACIONAL. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRAZO ESTATUÍDO NO ART. 27 DA LEI Nº 8.078/90. SUBMISSÃO DA RELAÇÃO NEGOCIAL, EM VERDADE, AO PRAZO ÂNUO ESTABELECIDO NO ART. 178, § 6º, INC. II, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, QUE CORRESPONDE AO ART. 206, § 1º, INC. II, `B´, DO VIGENTE CÓDIGO CIVIL. CÔMPUTO, ADEMAIS, QUE SE INICIA QUANDO DA INEQUÍVOCA CIÊNCIA DOS SEGURADOS ACERCA DA NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELA SEGURADORA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER COMPROVAÇÃO DA RECUSA ADMINISTRATIVA, NÃO SE OPERANDO, POR CONSEGUINTE, A ALUDIDA PREJUDICIAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Nas ações promovidas pelos segurados contra a seguradora, a contagem do prazo prescricional inicia a partir da data da ciência inequívoca da negativa do pagamento da indenização pretendida" (Agravo de Instrumento nº 2012.077822-7, de São José, rel. Des. Eládio Torret Rocha, julgado em 20/06/2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.033132-1, de Lages, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2013).

Data do Julgamento : 22/08/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Leandro Passig Mendes
Relator(a) : Luiz Fernando Boller
Comarca : Lages
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