TJSC 2013.033154-1 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. SIMPLES AFIRMAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA A OUTORGA DA BENESSE. ABERTURA DE PRAZO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA. DOCUMENTOS JUNTADOS INSUFICIENTES. CONDIÇÕES QUE IMPOSSIBILITAM O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INSURGÊNCIA QUANTO À RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA.MATÉRIA OBJETO DE DECISÓRIO ANTERIOR, NÃO AGRAVADO OPORTUNAMENTE. PRECLUSÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PARTICULAR. DECISÓRIO ESCORREITO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.033154-1, de São José, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-09-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. SIMPLES AFIRMAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA A OUTORGA DA BENESSE. ABERTURA DE PRAZO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA. DOCUMENTOS JUNTADOS INSUFICIENTES. CONDIÇÕES QUE IMPOSSIBILITAM O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INSURGÊNCIA QUANTO À RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA.MATÉRIA OBJETO DE DECISÓRIO ANTERIOR, NÃO AGRAVADO OPORTUNAMENTE. PRECLUSÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PARTICULAR. DECISÓRIO ESCORREITO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.033154-1, de São José, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-09-2013).
Data do Julgamento
:
10/09/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Adriana Mendes Bertoncini
Relator(a)
:
Rejane Andersen
Comarca
:
São José
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