AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PROPOSTA DE REMISSÃO CUMULADA COM MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. DECISÃO QUE DEIXOU DE HOMOLOGAR A PROPOSTA DIANTE DA AUSÊNCIA DE DEFENSOR. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PROVIDÊNCIA DISPENSÁVEL POR SE TRATAR DE ATO ANTERIOR À DEFLAGRAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. "O Estatuto da Criança e do Adolescente não prevê, como requisito da aceitação da remissão, a presença de advogado, eis que se trata de medida que vem em benefício do menor, antes mesmo do início do procedimento judicial. A remissão não implica necessariamente no reconhecimento ou comprovação da responsabilidade, nem prevalece para efeito de antecedentes, podendo ser revista a qualquer tempo. Acaso a autoridade judicial com ela não concorde, o procedimento a ser adotado é o do art. 181, § 2º, do referido Estatuto". (Des. Maurílio Moreira Leite) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.033162-0, da Capital, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 01-10-2013).