AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. JUÍZO A QUO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA OBSTAR A NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. CASO CONCRETO EM QUE A ORDEM EXIBITÓRIA FOI CUMPRIDA PARCIALMENTE PELO AGRAVANTE, JUNTANDO APENAS UMA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ABUSIVIDADES NAS DEMAIS AVENÇAS. APLICAÇÃO DO ART. 359, INCISO I, DO CÓDIGO BUZAID. EXAME DA CÁRTULA JUNTADA. (I) JUROS REMUNERATÓRIOS. POSICIONAMENTO DESTE COLEGIADO NO SENTIDO DE QUE A TAXA, APÓS A EDIÇÃO DA CIRCULAR N. 2.957 PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, DE 31-12-1999, ADMITE VARIAÇÃO SUPERIOR À MEDIA DE MERCADO, DESDE QUE NÃO ULTRAPASSADO O PERCENTUAL DE 10% DO LIMITE DE REFERÊNCIA. OSCILAÇÃO RESPEITADA NO CASO. EXCESSIVIDADE AFASTADA. (II) CAPITALIZAÇÃO. ALÉM DE PERMITIDA PARA AS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 28, § 1º, DA LEI N. 10.931/2004, SUA PERIODICIDADE PODE SER INFERIOR À ANUAL PARA OS CONTRATOS CELEBRADOS A PARTIR DE 31-3-2000, NA FORMA DO ART. 5º, CAPUT, DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000 (REEDITADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/2001). PACTUAÇÃO EXPLÍCITA, ADEMAIS, QUANDO FOR POSSÍVEL AFERIR MATEMATICAMENTE QUE A EXPRESSÃO ANUAL SUPERA O DUODÉCUPLO DA MENSAL. CASO EM QUE AS PARTES EXPRESSAMENTE PACTUARAM A CAPITALIZAÇÃO MENSAL, ESTANDO TAMBÉM AUTORIZADA PELA CLARA DIVERGÊNCIA NUMÉRICA DOS ÍNDICES AJUSTADOS. ILEGALIDADE RECHAÇADA. ANÁLISE DAS DEMAIS ALEGAÇÕES EM FACE DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ABUSIVIDADES NAS DEMAIS AVENÇAS. (A) CONSIGNAÇÃO DO MONTANTE INCONTROVERSO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM DEBEATUR INAUFERÍVEL. (B) PREVALÊNCIA DA AUTONOMIA DA VONTADE SOBRE A FUNÇÃO SOCIAL. AFASTAMENTO. ALEGAÇÃO RETÓRICA E MANIFESTAMENTE CONTRA LEGEM. OBSERVÂNCIA DO ART. 421 DO CÓDIGO CIVIL. (C) DIREITO DE NEGATIVAÇÃO COMO EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. AFIRMAÇÃO VERDADEIRA, EMBORA INSUBSISTENTE DIANTE DA PRESENÇA DE ABUSIVIDADES. (D) ANOTAÇÃO NOS ASSENTAMENTOS DE QUE OS CONTRATOS ENCONTRAM-SE EM LITÍGIO. DESCABIMENTO. DIÁLOGO DAS FONTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 39, INCISO VII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MEDIDA QUE, NA PRÁTICA, IGUALMENTE REDUNDARIA EM CERCEAMENTO DE CRÉDITO NA PRAÇA. (E) COMINAÇÃO DE ASTREINTE. SUBSTITUIÇÃO DO COMANDO PELA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DIRETAMENTE AOS ÓRGÃOS MANTENEDORES DE REGISTROS CREDITÍCIOS. VIABILIDADE. MEDIDA QUE SE AFIGURA COMO A MAIS EFICAZ PARA A EFETIVAÇÃO DA TUTELA ESPECÍFICA. EXEGESE DO ART. 461, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO REFORMADA PARA AFASTAR A ORDEM RESTRITIVA DE NEGATIVAÇÃO DA CÉDULA EXAMINADA E PARA SUBSTITUIR A COMINAÇÃO DE ASTREINTE PELO DESCUMPRIMENTO DA TUTELA ANTECIPATÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.033186-4, de Tubarão, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 06-02-2014).