AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - DECISÃO QUE DETERMINA À CASA BANCÁRIA DEMANDADA A JUNTADA DOS CONTRATOS REFERIDOS NA PETIÇÃO INICIAL, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, SOB PENA DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INCONFORMISMO DA AUTORA. POSTULADA A MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - PRETENSÃO DEFERIDA NO PRIMEIRO GRAU QUE SE ESTENDE ÀS DEMAIS FASES DO PROCESSO. ALMEJADA A EXCLUSÃO DO NOME DOS CADASTROS RESTRITIVOS - NÃO CONHECIMENTO - DECISÃO DA RELATORA ORIGINÁRIA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO NO PONTO E NÃO FOI OBJETO DE IMPUGNAÇÃO NA FORMA DITADA PELO ARTIGO 557, § 1.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROPALADO O DESCABIMENTO DA ABERTURA DE NOVO PRAZO PARA EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS, HAJA VISTA A REITERADA INÉRCIA DA CASA BANCÁRIA DEMANDADA EM OPORTUNIDADES ANTERIORES - SUSCITADA A OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO - TESES REJEITADAS - DISCRICIONARIEDADE CONFERIDA AO MAGISTRADO PARA DECIDIR ACERCA DA NECESSIDADE E CONVENIÊNCIA DA PRODUÇÃO DE PROVAS ESSENCIAIS AO DESLINDE DO LITÍGIO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 130 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ADEMAIS, INEXISTÊNCIA DE QUALQUER PREJUÍZO À AUTORA, HAJA VISTA A PREVISÃO DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ISTO NO CASO DE NOVO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CASA BANCÁRIA DEMANDADA - DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.033196-7, da Capital, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2013).