AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA QUE INTEGRA OS QUADROS DA SECRETARIA DA SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA QUE PLEITEIA A ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO HORA PLANTÃO E DO SOBREAVISO PARA QUE OS BENEFÍCIOS INCIDAM SOBRE TODA A REMUNERAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. HORAS EXTRAS DOS SERVIDORES DA SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA QUE DEVEM SER CALCULADAS APENAS SOBRE O VENCIMENTO-BASE, NOS TERMOS DO ART. 17, §§ 1º E 3º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 1.137/1992. NORMA QUE ESTÁ SINTONIZADA COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE, DA ESPECIALIDADE E DA VEDAÇÃO DO EFEITO CASCATA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ANÁLISE DA TESE DE INCIDÊNCIA DA HORA PLANTÃO E DO SOBREAVISO NO CÁLCULO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E AFASTAMENTOS LEGAIS QUE ESTÁ PREJUDICADA, POR SE TRATAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 515, § 1º. RECURSO PARCIALMENTE PREJUDICADO E NO REMANESCENTE DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.033240-2, da Capital, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).