TJSC 2013.033246-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ANTE O NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. POSSE PRECÁRIA. IMÓVEL QUE ERA UTILIZADO COM O CONSENTIMENTO DO PROPRIETÁRIO. ATO DE MERA PERMISSÃO QUE NÃO CONSTITUI POSSE AD USUCAPIONEM. DEMANDANTES QUE SABIAM DA SUA CONDIÇÃO, PORQUANTO DEVIDAMENTE FIRMADO ACORDO VERBAL. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.033246-4, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 19-08-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ANTE O NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. POSSE PRECÁRIA. IMÓVEL QUE ERA UTILIZADO COM O CONSENTIMENTO DO PROPRIETÁRIO. ATO DE MERA PERMISSÃO QUE NÃO CONSTITUI POSSE AD USUCAPIONEM. DEMANDANTES QUE SABIAM DA SUA CONDIÇÃO, PORQUANTO DEVIDAMENTE FIRMADO ACORDO VERBAL. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.033246-4, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 19-08-2014).
Data do Julgamento
:
19/08/2014
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Raphael Mendes Barbosa
Relator(a)
:
Alexandre d'Ivanenko
Comarca
:
Campo Belo do Sul
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