APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CONDENATÓRIA - ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BIGUAÇU - GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO INSTITUÍDA PELA LEI N. 1925/04 - PREVISÃO DO DIREITO AOS MEMBROS DO MAGISTÉRIO SEM EXCLUIR ÀQUELES QUE JÁ POSSUÍSSEM TAL TITULAÇÃO - VERBA DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "Se há previsão expressa de adicional de titulação aos membros do magistério que tenham concluído a percepção do adicional não há como ser vedado referido direito, pois não cabe restrição onde a lei é clara, em estrita observância à clareza e exatidão da norma, sua devida interpretação, como também ao princípio da legalidade que deve reger a Administração Pública, preconizado no caput do art. 37, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988" (Apelação Cível n. 2012.089291-2, de Biguaçu, Segunda Câmara de Direito Público, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 18.06.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.033248-8, de Biguaçu, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-10-2013).