APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATOS NÃO EXIBIDOS. AGENTE FINANCEIRO QUE, EMBORA INSTADO E ALERTADO DA CONSEQUÊNCIA DE SUA INÉRCIA, NÃO APRESENTOU OS AJUSTES INDICADOS NA EXORDIAL. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, DA IGUALDADE E DO EQUILÍBRIO ENTRE AS PARTES PARA, EM CONSEQUÊNCIA, VEDAR A INCIDÊNCIA DE CRITÉRIOS DESPROPORCIONAIS EXISTENTES NA SITUAÇÃO POSTA. USO POR ANALOGIA (ART. 4º DA LICC) DOS PARÂMETROS TRAÇADOS PELOS ARTS. 406 C/C 591 DO CC/2002 E 161, § 1º, DO CTN. O MESMO SE APLICANDO À PROPOSTA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA - CREDICOMP NÃO SUBSCRITA PELAS PARTES. MANUTENÇÃO, CONTUDO, DA LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DETERMINADA PELA SENTENÇA EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE, POR ESTA CORTE, DA MP N. 1.963-17/2000, REEDITADA PELA MP N. 2.170-36/2001. CÔMPUTO EXPONENCIAL PERMITIDO APENAS NA FREQUÊNCIA ANUAL E DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADO. PROIBIÇÃO MANTIDA DIANTE DA NÃO EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS. O MESMO EM RELAÇÃO À PROPOSTA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA - CREDICOMP NÃO SUBSCRITA PELAS PARTES. MANUTENÇÃO, CONTUDO, DO ENCARGO EM PERIODICIDADE ANUAL, CONFORME DETERMINAÇÃO DA SENTENÇA EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. ENCARGOS MORATÓRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. EXIGÊNCIA PERMITIDA TÃO SOMENTE NOS CONTRATOS EM QUE HOUVER EXPLÍCITA CONVENÇÃO NO PACTO. IN CASU, AUSENTE O AJUSTE EM FACE DA NÃO EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS, IMPOSSIBILITADA A SUA COBRANÇA. DO MESMO MODO EM RELAÇÃO À PROPOSTA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA - CREDICOMP NÃO SUBSCRITA PELAS PARTES. MANUTENÇÃO, CONTUDO, DO ENCARGO, CONFORME DETERMINAÇÃO DA SENTENÇA EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. DESCARACTERIZAÇÃO DOS EFEITOS DA MORA. COBRANÇA ABUSIVA NA NORMALIDADE CONTRATUAL. REFORMA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS E EXPURGO DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. APLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO 2 DO RESP. N. 1061530-RS. MORA AFASTADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CREDOR. VALORES CORRIGIDOS MONETARIAMENTE DESDE A DATA DE CADA PAGAMENTO E COM JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, A CONTAR DA CITAÇÃO, A TEOR DOS ARTS. 397, PARÁGRAFO ÚNICO E 405, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.033261-5, de Joaçaba, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2013).