TJSC 2013.033271-8 (Acórdão)
ARRENDAMENTO MERCANTIL. Revisional improcedente. Insurgência. Cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada. Relação de consumo. Ausente interesse recursal. Conhecimento obstado neste tema. Capitalização de juros. Análise inviável nesta espécie de avença. Comissão de permanência. Ajuste indemonstrado. Repetição do indébito para evitar o enriquecimento sem causa. Sucumbência mantida. Recurso conhecido em parte e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.033271-8, de Porto União, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2013).
Ementa
ARRENDAMENTO MERCANTIL. Revisional improcedente. Insurgência. Cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada. Relação de consumo. Ausente interesse recursal. Conhecimento obstado neste tema. Capitalização de juros. Análise inviável nesta espécie de avença. Comissão de permanência. Ajuste indemonstrado. Repetição do indébito para evitar o enriquecimento sem causa. Sucumbência mantida. Recurso conhecido em parte e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.033271-8, de Porto União, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2013).
Data do Julgamento
:
27/08/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Osvaldo Alves do Amaral
Relator(a)
:
José Inacio Schaefer
Comarca
:
Porto União
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