TJSC 2013.033285-9 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO APRESENTADA VIA FAC-SÍMILE. ORIGINAIS JUNTADOS APÓS O PRAZO LEGAL. INOBSERVÂNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2.º DA LEI N. 9.800/99. INTEMPESTIVIDADE. Deixando o impetrante de apresentar as vias originais da impetração, realizada via fac-símile, no prazo de 5 dias (parágrafo único do art. 2.º da Lei n. 9.800/99), inviável o conhecimento do remédio constitucional. WRIT NÃO CONHECIDO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.033285-9, de Tubarão, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 20-06-2013).
Ementa
HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO APRESENTADA VIA FAC-SÍMILE. ORIGINAIS JUNTADOS APÓS O PRAZO LEGAL. INOBSERVÂNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2.º DA LEI N. 9.800/99. INTEMPESTIVIDADE. Deixando o impetrante de apresentar as vias originais da impetração, realizada via fac-símile, no prazo de 5 dias (parágrafo único do art. 2.º da Lei n. 9.800/99), inviável o conhecimento do remédio constitucional. WRIT NÃO CONHECIDO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.033285-9, de Tubarão, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 20-06-2013).
Data do Julgamento
:
20/06/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Quarta Câmara Criminal
Relator(a)
:
Roberto Lucas Pacheco
Comarca
:
Tubarão
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