TJSC 2013.033315-0 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA E NÃO RECEBEU O RECURSO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO INDICADOR DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. DETERMINAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DE SEU ESTADO DE MISERABILIDADE OU PAGAMENTO DO PREPARO. DESCUMPRIMENTO. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR O RECOLHIMENTO DO PREPARO MEDIANTE INTIMAÇÃO PESSOAL. CIRCULAR N. 21/2010/CGJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.033315-0, de Barra Velha, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 11-02-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA E NÃO RECEBEU O RECURSO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO INDICADOR DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. DETERMINAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DE SEU ESTADO DE MISERABILIDADE OU PAGAMENTO DO PREPARO. DESCUMPRIMENTO. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR O RECOLHIMENTO DO PREPARO MEDIANTE INTIMAÇÃO PESSOAL. CIRCULAR N. 21/2010/CGJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.033315-0, de Barra Velha, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 11-02-2014).
Data do Julgamento
:
11/02/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Joana Ribeiro Zimmer
Relator(a)
:
Rejane Andersen
Comarca
:
Barra Velha
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