TJSC 2013.033318-1 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DECISÃO QUE NÃO HOMOLOGOU A REMISSÃO E DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO FEITO POR ENTENDER QUE O PORTE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO NÃO CONFIGURA ATO INFRACIONAL. DECISÃO QUE PÔS TERMO AO PROCESSO E DEVE SER COMBATIDA COM APELAÇÃO. RECEBIMENTO QUE SE FAZ DEVIDO, DETERMINANDO-SE O SEGUIMENTO DO REFERIDO INCONFORMISMO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.033318-1, de Camboriú, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 13-08-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DECISÃO QUE NÃO HOMOLOGOU A REMISSÃO E DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO FEITO POR ENTENDER QUE O PORTE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO NÃO CONFIGURA ATO INFRACIONAL. DECISÃO QUE PÔS TERMO AO PROCESSO E DEVE SER COMBATIDA COM APELAÇÃO. RECEBIMENTO QUE SE FAZ DEVIDO, DETERMINANDO-SE O SEGUIMENTO DO REFERIDO INCONFORMISMO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.033318-1, de Camboriú, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 13-08-2013).
Data do Julgamento
:
13/08/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Juliano Rafael Bogo
Relator(a)
:
Alexandre d'Ivanenko
Comarca
:
Camboriú
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