TJSC 2013.033338-7 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO ATIVA (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06 E ART. 333 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELA VIA ELEITA. MATÉRIA QUE DEVE SER LEVANTADA EM RECURSO PRÓPRIO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL. DESCABIMENTO DE IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE APELAÇÃO. RECURSO CABÍVEL JÁ INTERPOSTO PELA DEFESA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO DO PACIENTE DE RECORRER EM LIBERDADE OU APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INVIABILIDADE. RÉU QUE PERMANECEU SEGREGADO DURANTE A TRAMITAÇÃO PROCESSUAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.033338-7, de Blumenau, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 25-06-2013).
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO ATIVA (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06 E ART. 333 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELA VIA ELEITA. MATÉRIA QUE DEVE SER LEVANTADA EM RECURSO PRÓPRIO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL. DESCABIMENTO DE IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE APELAÇÃO. RECURSO CABÍVEL JÁ INTERPOSTO PELA DEFESA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO DO PACIENTE DE RECORRER EM LIBERDADE OU APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INVIABILIDADE. RÉU QUE PERMANECEU SEGREGADO DURANTE A TRAMITAÇÃO PROCESSUAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.033338-7, de Blumenau, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 25-06-2013).
Data do Julgamento
:
25/06/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Marli Mosimann Vargas
Comarca
:
Blumenau
Mostrar discussão