TJSC 2013.033339-4 (Acórdão)
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE COM RELAÇÃO A DECISÃO DENEGATÓRIA DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. A decisão que indefere pedido de reconsideração, por não acarretar qualquer prejuízo à parte, não suspende e tampouco interrompe o prazo à interposição de recurso de agravo. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.033339-4, da Capital, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 08-04-2014).
Ementa
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE COM RELAÇÃO A DECISÃO DENEGATÓRIA DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. A decisão que indefere pedido de reconsideração, por não acarretar qualquer prejuízo à parte, não suspende e tampouco interrompe o prazo à interposição de recurso de agravo. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.033339-4, da Capital, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 08-04-2014).
Data do Julgamento
:
08/04/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Vilmar Cardozo
Relator(a)
:
José Everaldo Silva
Comarca
:
Capital
Mostrar discussão