TJSC 2013.033340-4 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. CÓDIGO PENAL, ART. 121, § 2.º, II E IV, E ART. 121, § 2.º, II E IV, C/C ART. 14, II. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DESAPARECIMENTO DOS MOTIVOS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELO JUÍZO A QUO. ARBITRAMENTO DE FIANÇA. CRIME HEDIONDO. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. Desaparecendo os fundamentos que ensejaram a prisão preventiva, o paciente deve ser posto em liberdade mediante o cumprimento ou não de medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Tratando-se de crime hediondo, como no caso de homicídio qualificado, o pagamento de fiança como condição para a revogação da prisão cautelar configura constrangimento ilegal. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.033340-4, de Anchieta, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 20-06-2013).
Ementa
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. CÓDIGO PENAL, ART. 121, § 2.º, II E IV, E ART. 121, § 2.º, II E IV, C/C ART. 14, II. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DESAPARECIMENTO DOS MOTIVOS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELO JUÍZO A QUO. ARBITRAMENTO DE FIANÇA. CRIME HEDIONDO. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. Desaparecendo os fundamentos que ensejaram a prisão preventiva, o paciente deve ser posto em liberdade mediante o cumprimento ou não de medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Tratando-se de crime hediondo, como no caso de homicídio qualificado, o pagamento de fiança como condição para a revogação da prisão cautelar configura constrangimento ilegal. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.033340-4, de Anchieta, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 20-06-2013).
Data do Julgamento
:
20/06/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Quarta Câmara Criminal
Relator(a)
:
Roberto Lucas Pacheco
Comarca
:
Anchieta
Mostrar discussão