AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CADERNETAS DE POUPANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - DECISÃO QUE, EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO, DETERMINOU A INCIDÊNCIA DOS JUROS DA MORA SOMENTE A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA CASA BANCÁRIA NA FASE DE CUMPRIMENTO, BEM COMO A ELABORAÇÃO DOS RESPECTIVOS CÁLCULOS PELA CONTADORIA - INSURGÊNCIA DOS EXEQUENTES. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS N. 591.797 E N. 626.307, QUE NÃO SE APLICA AO CASO - POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO RECURSO, PORQUANTO VERSA SOBRE EXECUÇÃO DEFINITIVA. DEFENDIDA A INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO PROMOVIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TESE ACOLHIDA - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 405 DO CÓDIGO CIVIL - PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA - DECISUM REFORMADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.033350-7, de Tangará, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2013).