APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO ADESIVO. DECISÃO QUE CONDENOU O ÓRGÃO CADASTRAL AO PAGAMENTO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ENCAMINHADA AO ENDEREÇO DO CONSUMIDOR. DESNECESSIDADE DE CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. EXEGESE DA SÚMULA 404 DO STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 43, § 2º, DO CDC NÃO CARACTERIZADA. DANO MORAL INDEVIDO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO À RÉ SERASA QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. APELO DO AUTOR. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. EXISTÊNCIA DE OUTRAS DEMANDAS COM IDÊNTICOS PEDIDOS E CAUSA DE PEDIR. MANUTENÇÃO DO VALOR A FIM DE EVITAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO LESADO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS CONSTANTES NAS ALÍNEAS A, B E C DO ART. 20, § 3º, DO CPC. INSURGÊNCIA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.033367-9, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).