APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS. RECURSO DO EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM CARACTERÍSTICA DE CAPITAL DE GIRO. INSTRUMENTO CLASSIFICADO COMO TÍTULO DE CRÉDITO POR IMPOSIÇÃO LEGAL. APLICABILIDADE DAS MESMAS CARACTERÍSTICAS E PRINCÍPIOS INERENTES A ESSA CATEGORIA. CIRCULARIDADE E CARTULARIDADE NÃO DERRUIDAS (REsp 1291575/PR). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DE DÉBITO VÁLIDO. REJEIÇÃO. DOCUMENTO CARREADO AOS AUTOS HÁBIL A SUPRIR O ESTABELECIDO NO ARTIGO 614, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DESCABIMENTO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. INCIDÊNCIA ADMITIDA. AVENÇA QUE TRAZ EM SEU BOJO A TAXA MENSAL E A ANUAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. PACTUAÇÃO ARITMÉTICA VERIFICADA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS REMUNERATÓRIOS. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA NO CONTRATO POIS INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CLÁUSULA QUE PREVÊ O VENCIMENTO ANTECIPADO DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO EXPRESSA NO PACTO ACERCA DO VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA NO CASO DE INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. EXCLUSÃO CLÁUSULA DE REPACTUAÇÃO. SENTENÇA QUE ATENDEU O PEDIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. PEDIDO DE NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS EM OPERAÇÃO DE ADIANTAMENTO DE VALORES AO DEPOSITANTE. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DA TAXA DE JUROS PACTUADA, EIS QUE INFERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO. PRECEDENTES DA CORTE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DE ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS DA NORMALIDADE. INADIMPLEMENTO DA DÍVIDA VERIFICADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.033387-5, de Videira, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2013).