TJSC 2013.033395-4 (Acórdão)
ABANDONO DE CAUSA. Busca e apreensão extinta. Insurgência. Nulidade da sentença por ausente relatório. Preliminar rejeitada. Intimação do advogado e da parte. Inércia. Arquivamento administrativo. Preclusão. Conversão em execução ou depósito. Inviabilidade. Prequestionamento. Apelo conhecido em parte e desprovido. Na sentença dispensável relatório pormenorizado de todo o ocorrido, bastando referir os fatos essenciais, o que foi atendido. Na origem o arquivamento administrativo restou indeferido, do que não houve recurso, razão pela qual inviável rediscutir a matéria. A financeira foi intimada através de seu procurador e pessoalmente, mas deixou de se manifestar no momento oportuno, vindo a requerer a conversão em execução ou depósito somente após a extinção por abandono. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.033395-4, de Presidente Getúlio, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-03-2014).
Ementa
ABANDONO DE CAUSA. Busca e apreensão extinta. Insurgência. Nulidade da sentença por ausente relatório. Preliminar rejeitada. Intimação do advogado e da parte. Inércia. Arquivamento administrativo. Preclusão. Conversão em execução ou depósito. Inviabilidade. Prequestionamento. Apelo conhecido em parte e desprovido. Na sentença dispensável relatório pormenorizado de todo o ocorrido, bastando referir os fatos essenciais, o que foi atendido. Na origem o arquivamento administrativo restou indeferido, do que não houve recurso, razão pela qual inviável rediscutir a matéria. A financeira foi intimada através de seu procurador e pessoalmente, mas deixou de se manifestar no momento oportuno, vindo a requerer a conversão em execução ou depósito somente após a extinção por abandono. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.033395-4, de Presidente Getúlio, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-03-2014).
Data do Julgamento
:
18/03/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Orlando Luiz Zanon Júnior
Relator(a)
:
José Inacio Schaefer
Comarca
:
Presidente Getúlio
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