TJSC 2013.033403-5 (Acórdão)
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES (ART. 121, "CAPUT", C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO, DIANTE DA ALEGAÇÃO DE NÃO TER O RECORRENTE CONCORRIDO PARA A PRÁTICA DO INJUSTO TÍPICO PENAL. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE INCONTROVERSA E INDÍCIOS DE AUTORIA EXISTENTES. ELEMENTOS SUFICIENTES. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO NA DÚVIDA EM FAVOR DA SOCIEDADE. SENTENÇA DE PRONÚNCIA MANTIDA. Segundo o artigo 413 do Código Instrumental Penal, na sentença de pronúncia não são reclamados os mesmos critérios valorativos exigidos à formação da convicção condenatória, a presença de fortes indícios, apontando o recorrente como autor do injusto típico penal é suficiente para autorizar sua remessa à sessão do tribunal do júri. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.033403-5, de Videira, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 23-07-2013).
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES (ART. 121, "CAPUT", C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO, DIANTE DA ALEGAÇÃO DE NÃO TER O RECORRENTE CONCORRIDO PARA A PRÁTICA DO INJUSTO TÍPICO PENAL. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE INCONTROVERSA E INDÍCIOS DE AUTORIA EXISTENTES. ELEMENTOS SUFICIENTES. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO NA DÚVIDA EM FAVOR DA SOCIEDADE. SENTENÇA DE PRONÚNCIA MANTIDA. Segundo o artigo 413 do Código Instrumental Penal, na sentença de pronúncia não são reclamados os mesmos critérios valorativos exigidos à formação da convicção condenatória, a presença de fortes indícios, apontando o recorrente como autor do injusto típico penal é suficiente para autorizar sua remessa à sessão do tribunal do júri. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.033403-5, de Videira, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 23-07-2013).
Data do Julgamento
:
23/07/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Alessandra Meneghetti
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Videira
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