APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL E EMBARGOS À EXECUÇÃO. ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO DO PROCESSO, POR INICIATIVA DO JUÍZO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA QUE, INTIMADA DA CERTIDÃO DE INEXISTÊNCIA DE BENS SUSCETÍVEIS DE PENHORA, MANTEVE-SE SILENTE. AJUIZAMENTO DA AÇÃO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE CIVIL DE 1916. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA QUE, A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, PASSOU A SER DE 5 (CINCO) ANOS. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 206, § 5º, INCISO I, E 2.028 DO NOVO DIPLOMA LEGAL. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, UMA VEZ QUE, DESDE A ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL, NÃO DECORREU O TEMPO NECESSÁRIO PARA A SUA CONSUMAÇÃO. SENTENÇAS ANULADAS. VIABILIDADE DO EXAME DOS TEMAS DEBATIDOS NOS EMBARGOS. EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO. ARTIGO 515, § § 1º E 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIAS DEBATIDAS NO PRIMEIRO GRAU, SENDO OBSERVADOS O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO AVAL POR AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA QUE SÓ PODE SER INVOCADA PELO CÔNJUGE A QUEM CABIA CONCEDÊ-LA. ARTIGO 1.650 DO CÓDIGO CIVIL. FALECIMENTO DO CODEVEDOR, TAMBÉM AVALISTA, QUE FOI CERTIFICADO PELO MEIRINHO. DIREITO DE REGRESSO QUE FICA ASSEGURADO. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONSUBSTANCIADO NA EXIGÊNCIA INDEVIDA DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. CONTRATO QUE FOI CELEBRADO EM 1997, ANTES DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17, DE 31.3.2000, REEDITADA SOB O N. 2.170-36, DE 23.8.2001. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA A SUA PRÁTICA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS AFASTADA. COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA. POSSIBILIDADE DA SUA CUMULAÇÃO COM OS JUROS DE MORA E A MULTA CONTRATUAL, PORQUE FOI DEMONSTRADO O PACTO. ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL E RECURSO ESPECIAL N. 1.058.114/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA OBRIGAÇÃO, POIS NENHUMA PRESTAÇÃO FOI PAGA. INVIABILIDADE DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. EXCESSO DE PENHORA NÃO DEMONSTRADO E QUE DEVE SER APURADO NA EXECUÇÃO, APÓS FEITA A AVALIAÇÃO. RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DO VEÍCULO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE BOVINOS, PORQUE IMPRESCINDÍVEL PARA O DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL DO CÔNJUGE DA EMBARGADA/APELADA. ARTIGO 649, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EMBARGADA. ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS QUE É IMPOSTO, COM EXCLUSIVIDADE, À EMBARGANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS POR EQUIDADE, CONFORME O ARTIGO 20, § § 3° E 4°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.033413-8, de Garopaba, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).