TJSC 2013.033435-8 (Acórdão)
"REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE QUE O PEDIDO FOI REALIZADO PELO LEGÍTIMO PROPRIETÁRIO. DISCUSÃO A RESPEITO DA POSSE. LIDE ESTRANHA À RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE O USUÁRIO E A AUTARQUIA MUNICIPAL. NECESSIDADE DE RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. SENTENÇA CONFIRMADA EM REMESSA OFICIAL" (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2012.078743-9, de Gaspar, Rel. Des. José Volpato de Souza, j. 02-05-2013). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.033435-8, de Itajaí, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-08-2013).
Ementa
"REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE QUE O PEDIDO FOI REALIZADO PELO LEGÍTIMO PROPRIETÁRIO. DISCUSÃO A RESPEITO DA POSSE. LIDE ESTRANHA À RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE O USUÁRIO E A AUTARQUIA MUNICIPAL. NECESSIDADE DE RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. SENTENÇA CONFIRMADA EM REMESSA OFICIAL" (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2012.078743-9, de Gaspar, Rel. Des. José Volpato de Souza, j. 02-05-2013). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.033435-8, de Itajaí, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-08-2013).
Data do Julgamento
:
08/08/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Carlos Roberto da Silva
Relator(a)
:
Jaime Ramos
Comarca
:
Itajaí
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