TJSC 2013.033451-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CÓPIAS AUTENTICADAS DE NOTAS PROMISSÓRIAS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS INJUNTIVOS - INCONFORMISMO DA EMBARGADA. JULGAMENTO EXTRA PETITA - DECISUM QUE DETERMINOU A INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS SOMENTE A PARTIR DA CITAÇÃO JUDICIAL - MATÉRIA NÃO SUSCITADA NOS EMBARGOS MONITÓRIOS - EXEGESE DOS ARTIGOS 128 E 460 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NULIDADE PARCIAL DO JULGADO - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.033451-6, de Joinville, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CÓPIAS AUTENTICADAS DE NOTAS PROMISSÓRIAS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS INJUNTIVOS - INCONFORMISMO DA EMBARGADA. JULGAMENTO EXTRA PETITA - DECISUM QUE DETERMINOU A INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS SOMENTE A PARTIR DA CITAÇÃO JUDICIAL - MATÉRIA NÃO SUSCITADA NOS EMBARGOS MONITÓRIOS - EXEGESE DOS ARTIGOS 128 E 460 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NULIDADE PARCIAL DO JULGADO - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.033451-6, de Joinville, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).
Data do Julgamento
:
31/10/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Uziel Nunes de Oliveira
Relator(a)
:
Cláudio Valdyr Helfenstein
Comarca
:
Joinville
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