TJSC 2013.033458-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. TELEFONIA. LANÇAMENTO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. PROCEDIMENTO CORRETO ANTE A EXISTÊNCIA DE DÉBITO NÃO ADIMPLIDO. REQUERIMENTO DE CANCELAMENTO DA LINHA TELEFÔNICA NÃO COMPROVADO. FATURAS DO AUTOR/APELANTE QUE EVIDENCIAM A CONTINUIDADE DA RELAÇÃO CONTRATUAL. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.033458-5, de Joinville, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-09-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. TELEFONIA. LANÇAMENTO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. PROCEDIMENTO CORRETO ANTE A EXISTÊNCIA DE DÉBITO NÃO ADIMPLIDO. REQUERIMENTO DE CANCELAMENTO DA LINHA TELEFÔNICA NÃO COMPROVADO. FATURAS DO AUTOR/APELANTE QUE EVIDENCIAM A CONTINUIDADE DA RELAÇÃO CONTRATUAL. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.033458-5, de Joinville, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-09-2013).
Data do Julgamento
:
05/09/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Fernando Speck de Souza
Relator(a)
:
Júlio César Knoll
Comarca
:
Joinville
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