TJSC 2013.033475-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO CONTRATO E DA IDENTIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS QUE SE PRETENDE A REVISÃO, A DESPEITO DA INTIMAÇÃO DA AUTORA PARA A EMENDA. ARTIGOS 295, INCISO VI, E 267, INCISO I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES RECURSAIS QUE SE LIMITARAM A INSISTIR NO PEDIDO DE REVISÃO DOS ENCARGOS CONSIDERADOS ABUSIVOS, ENCONTRANDO-SE DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL QUE NÃO SE FAZEM PRESENTES. ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOBSERVÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. O apelo deixa de ser conhecido se os fundamentos invocados pelo recorrente encontram-se dissociados daqueles encontrados na sentença. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.033475-0, de Tubarão, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-07-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO CONTRATO E DA IDENTIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS QUE SE PRETENDE A REVISÃO, A DESPEITO DA INTIMAÇÃO DA AUTORA PARA A EMENDA. ARTIGOS 295, INCISO VI, E 267, INCISO I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES RECURSAIS QUE SE LIMITARAM A INSISTIR NO PEDIDO DE REVISÃO DOS ENCARGOS CONSIDERADOS ABUSIVOS, ENCONTRANDO-SE DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL QUE NÃO SE FAZEM PRESENTES. ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOBSERVÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. O apelo deixa de ser conhecido se os fundamentos invocados pelo recorrente encontram-se dissociados daqueles encontrados na sentença. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.033475-0, de Tubarão, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-07-2013).
Data do Julgamento
:
11/07/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Edir Josias Silveira Beck
Relator(a)
:
Jânio Machado
Comarca
:
Tubarão
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