TJSC 2013.033496-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/03). ALEGADA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE ENTREVISTA RESERVADA ENTRE O RÉU E A DEFENSORA NO MOMENTO DO INTERROGATÓRIO. AUSÊNCIA DE QUALQUER OBJEÇÃO NO ATO. ADVOGADO, ADEMAIS, NOMEADO NO INÍCIO DA AÇÃO PENAL QUE DETEVE TEMPO HÁBIL PARA TRAÇAR POSSÍVEIS ESTRATÉGIAS DE DEFESA. EIVA INEXISTENTE. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. CONFISSÃO JUDICIAL CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM O FLAGRANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.033496-3, de Camboriú, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 09-07-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/03). ALEGADA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE ENTREVISTA RESERVADA ENTRE O RÉU E A DEFENSORA NO MOMENTO DO INTERROGATÓRIO. AUSÊNCIA DE QUALQUER OBJEÇÃO NO ATO. ADVOGADO, ADEMAIS, NOMEADO NO INÍCIO DA AÇÃO PENAL QUE DETEVE TEMPO HÁBIL PARA TRAÇAR POSSÍVEIS ESTRATÉGIAS DE DEFESA. EIVA INEXISTENTE. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. CONFISSÃO JUDICIAL CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM O FLAGRANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.033496-3, de Camboriú, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 09-07-2013).
Data do Julgamento
:
09/07/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Camila Coelho
Relator(a)
:
Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca
:
Camboriú
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