APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO DE CUNHO MORAL. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEMANDANTE NO CADASTRO RESTRITIVO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUBSTRATO PROBATÓRIO EFICIENTE À COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO RECORRENTE. BENESSE CONCEDIDA. MALFADADO APONTAMENTO DECORRENTE DO INADIMPLEMENTO DE DÍVIDA SUPOSTAMENTE CONTRAÍDA PELO REQUERENTE JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CESSÃO DOS RESPECTIVOS DIREITOS CREDITÓRIOS PROCEDIDA PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA EM BENEFÍCIO DA SECURITIZADORA DEMANDADA. CONSTATAÇÃO, NA ORIGEM, DE QUE A NEGOCIAÇÃO TERIA SIDO PROCEDIDA POR TERCEIRO DE MÁ-FÉ. OBSTRUÇÃO DE CRÉDITO ILÍCITA. ABALO ANÍMICO PRESUMIDO. INSOFISMÁVEL DEVER DE INDENIZAR. PRETENDIDA MAJORAÇÃO DO QUANTUM REPARATÓRIO, ORIGINALMENTE INSTITUÍDO EM R$ 9.330,00. INVIABILIDADE. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL QUE PODERIA DESNATURAR A TUTELA JURISDICIONAL EM FONTE DE LUCRO E ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. MONTANTE QUE, ADEMAIS, MOSTRA-SE SUFICIENTE À REPARAÇÃO DA LESÃO ANÍMICA SOFRIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NO EQUIVALENTE A 15% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. ALMEJADA ELEVAÇÃO. VALOR QUE SE REVELA ADEQUADO À REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO CAUSÍDICO CONSTITUÍDO PELO AUTOR, ATENDENDO, ADEMAIS, AO PRECONIZADO NO ART. 20, § 3º, DO CPC. PRESERVAÇÃO. RECLAMO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS NO TOCANTE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.033498-7, de Palhoça, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).