TJSC 2013.033506-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO NA ORIGEM. INCONFORMISMO DO AUTOR. PLEITO INICIAL CALCADO NO DESEMBOLSO DE DESPESAS COM FUNERAL E NO VÍNCULO DE AMIZADE. HIPÓTESES DO ART. 1.698 DO CC NÃO EVIDENCIADAS. IMPROPRIEDADE DO MEIO PROCESSUAL ELEITO. NECESSIDADE DE ABERTURA DO COMPETENTE INVENTÁRIO. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.033506-8, de Videira, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO NA ORIGEM. INCONFORMISMO DO AUTOR. PLEITO INICIAL CALCADO NO DESEMBOLSO DE DESPESAS COM FUNERAL E NO VÍNCULO DE AMIZADE. HIPÓTESES DO ART. 1.698 DO CC NÃO EVIDENCIADAS. IMPROPRIEDADE DO MEIO PROCESSUAL ELEITO. NECESSIDADE DE ABERTURA DO COMPETENTE INVENTÁRIO. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.033506-8, de Videira, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).
Data do Julgamento
:
08/08/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Fernando Machado Carboni
Relator(a)
:
Odson Cardoso Filho
Comarca
:
Videira
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