TJSC 2013.033518-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI N. 11.343/06. APLICAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA. INCONFORMISMO MINISTERIAL. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA (SEMILIBERDADE). ADOLESCENTE JÁ ENVOLVIDO EM OUTROS ATOS INFRACIONAIS. NATUREZA DO ATO PRATICADO E ASPECTOS FÁTICOS DA VIDA APRESENTADOS PELO ADOLESCENTE QUE SE MOSTRAM INCOMPATÍVEIS COM A MEDIDA REQUERIDA. RECURSO DESPROVIDO. Não obstante o adolescente já tenha se envolvido em outros atos infracionais, ao aplicar a medida disciplinar, o julgador não pode olvidar os elementos inerentes ao processo em análise e os aspectos subjetivos apresentados pelo adolescente naquela oportunidade, de modo a garantir a aplicação de uma reprimenda compatível com todo este contexto. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.033518-5, da Capital, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 16-07-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI N. 11.343/06. APLICAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA. INCONFORMISMO MINISTERIAL. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA (SEMILIBERDADE). ADOLESCENTE JÁ ENVOLVIDO EM OUTROS ATOS INFRACIONAIS. NATUREZA DO ATO PRATICADO E ASPECTOS FÁTICOS DA VIDA APRESENTADOS PELO ADOLESCENTE QUE SE MOSTRAM INCOMPATÍVEIS COM A MEDIDA REQUERIDA. RECURSO DESPROVIDO. Não obstante o adolescente já tenha se envolvido em outros atos infracionais, ao aplicar a medida disciplinar, o julgador não pode olvidar os elementos inerentes ao processo em análise e os aspectos subjetivos apresentados pelo adolescente naquela oportunidade, de modo a garantir a aplicação de uma reprimenda compatível com todo este contexto. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.033518-5, da Capital, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 16-07-2013).
Data do Julgamento
:
16/07/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Brigitte Remor de Souza May
Relator(a)
:
José Everaldo Silva
Comarca
:
Capital
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