TJSC 2013.033520-2 (Acórdão)
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - SUPOSTOS CRIMES AMBIENTAIS - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA POR INEXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA - RECURSO DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - NOTÍCIA DE INFRAÇÃO PENAL APURADA PELA POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL HÁBIL AO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA - RECURSO PROVIDO PARA O FIM DE DETERMINAR O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.033520-2, de Chapecó, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 01-08-2013).
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - SUPOSTOS CRIMES AMBIENTAIS - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA POR INEXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA - RECURSO DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - NOTÍCIA DE INFRAÇÃO PENAL APURADA PELA POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL HÁBIL AO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA - RECURSO PROVIDO PARA O FIM DE DETERMINAR O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.033520-2, de Chapecó, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 01-08-2013).
Data do Julgamento
:
01/08/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Eduardo Camargo
Relator(a)
:
Rodrigo Collaço
Comarca
:
Chapecó
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