APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES E RESCISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ/FIADORA. ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECLAMO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO ÀS DESPESAS DE LUZ, ÁGUA E IPTU. DÉBITOS NÃO CONTEMPLADOS PELA SENTENÇA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. TESE DEFENSIVA CALCADA NA EXISTÊNCIA DE AJUSTE VERBAL ENTRE AS PARTES. AJUSTE PRIMITIVO CELEBRADO POR ESCRITO. RESCISÃO OU ALTERAÇÃO DOS CONTRATOS QUE DEVE SEGUIR A FORMA PELA QUAL FORAM CONSTITUÍDOS. PREJUDICIAL AFASTADA. "EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. LOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE DESOBRIGAÇÃO, POR MEIO DE PACTO VERBAL, DO PAGAMENTO DOS LOCATÍCIOS INADIMPLIDOS. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE TAL LIBERAÇÃO. PROVA ORAL, QUE SE PRETENDE PRODUZIR, DESCABIDA, DIANTE DO ENTENDIMENTO DE QUE QUANDO A OBRIGAÇÃO É CONSTITUÍDA NA FORMA ESCRITA, SOMENTE PODERÃO SER ACEITAS MODIFICAÇÕES OU SUA EXTINÇÃO, DA MESMA FORMA COMO FOI CONSTITUÍDA, OU SEJA, POR ESCRITO. RECURSO DESPROVIDO". (Apelação Cível Nº 70003835329, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relatora: Marilene Bonzanini). MÉRITO. INCONTROVERSO INADIMPLEMENTO DOS ALUGUERES VENCIDOS NOS MESES FINAIS DO CONTRATO. RECUSA APRESENTADA PELA FIADORA REJEITADA. IMPOSITIVA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.033529-5, de Navegantes, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-08-2014).