TJSC 2013.033564-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/06). APELO DA DEFESA. ALEGADA A INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA, TODAVIA, COMPROVADAS. DECLARAÇÕES JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS DE AGENTES POLICIAIS QUE EVIDENCIARAM O ILÍCITO. APREENSÃO DA DROGA. CONFISSÃO PARCIAL DA RÉ. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PLEITO MINISTERIAL. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA REDUTORA DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS, EM SEU GRAU MÍNIMO. ESCORREITA APLICAÇÃO NA RAZÃO DE 1/2 (MEIO). FRAÇÃO DE REDUÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PENA MANTIDA NOS TERMOS DA SENTENÇA. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA DO FECHADO PARA O ABERTO. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR PENA ALTERNATIVA. BENEFÍCIO VIÁVEL NO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.033564-2, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 21-01-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/06). APELO DA DEFESA. ALEGADA A INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA, TODAVIA, COMPROVADAS. DECLARAÇÕES JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS DE AGENTES POLICIAIS QUE EVIDENCIARAM O ILÍCITO. APREENSÃO DA DROGA. CONFISSÃO PARCIAL DA RÉ. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PLEITO MINISTERIAL. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA REDUTORA DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS, EM SEU GRAU MÍNIMO. ESCORREITA APLICAÇÃO NA RAZÃO DE 1/2 (MEIO). FRAÇÃO DE REDUÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PENA MANTIDA NOS TERMOS DA SENTENÇA. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA DO FECHADO PARA O ABERTO. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR PENA ALTERNATIVA. BENEFÍCIO VIÁVEL NO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.033564-2, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 21-01-2014).
Data do Julgamento
:
21/01/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Luís Francisco Delpizzo Miranda
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Capital
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