TJSC 2013.033573-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA ASSISTÊNCIA FAMILIAR. ABANDONO MATERIAL. RECONHECIMENTO DA INÉPCIA DA DENÚNCIA. EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DA JUSTA CAUSA. NULIDADE DO PROCESSO RECONHECIDA DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.033573-8, de Xanxerê, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 25-06-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA ASSISTÊNCIA FAMILIAR. ABANDONO MATERIAL. RECONHECIMENTO DA INÉPCIA DA DENÚNCIA. EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DA JUSTA CAUSA. NULIDADE DO PROCESSO RECONHECIDA DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.033573-8, de Xanxerê, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 25-06-2013).
Data do Julgamento
:
25/06/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Kledson Gewehr
Relator(a)
:
Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca
:
Xanxerê
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