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Jurisprudência


TJSC 2013.033574-5 (Acórdão)

Ementa
REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DE ITEM DE EDITAL QUE PREVIA CONDIÇÕES DISTINTAS ENTRE EMPRESAS CATARINENSES E AQUELAS SEDIADAS EM OUTROS ESTADOS DA FEDERAÇÃO. LICITAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL ESCOLAR PARA A REDE PÚBLICA ESTADUAL DE SANTA CATARINA. REVOGAÇÃO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PELA AUTORIDADE IMPETRADA, O QUE ACARRETOU A PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 267, INC. VI. DECRETO DE EXTINÇÃO DA DEMANDA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2013.033574-5, da Capital, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-08-2013).

Data do Julgamento : 13/08/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Luiz Antônio Zanini Fornerolli
Relator(a) : Nelson Schaefer Martins
Comarca : Capital
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