TJSC 2013.033583-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DEMONSTRADAS. DENUNCIADO QUE SOB PROMESSA DE PAGAMENTO PRATICA ATOS LIBIDINOSOS COM MENINAS DE ONZE E DOZE ANOS DE IDADE. ESPECIAL RELEVÂNCIA DAS PALAVRAS DAS VÍTIMAS CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. IRRELEVÂNCIA DO EVENTUAL CONSENTIMENTO DAS OFENDIDAS. ALEGAÇÃO DE ERRO CONSTITUTIVO DO TIPO PENAL. INACOLHIMENTO. CONTEXTO PROBATÓRIO A DEMONSTRAR TER O ACUSADO PLENA CONSCIÊNCIA DA PARCA IDADE DAS GAROTAS COM AS QUAIS SE ENVOLVEU. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.033583-1, de Xanxerê, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 17-07-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DEMONSTRADAS. DENUNCIADO QUE SOB PROMESSA DE PAGAMENTO PRATICA ATOS LIBIDINOSOS COM MENINAS DE ONZE E DOZE ANOS DE IDADE. ESPECIAL RELEVÂNCIA DAS PALAVRAS DAS VÍTIMAS CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. IRRELEVÂNCIA DO EVENTUAL CONSENTIMENTO DAS OFENDIDAS. ALEGAÇÃO DE ERRO CONSTITUTIVO DO TIPO PENAL. INACOLHIMENTO. CONTEXTO PROBATÓRIO A DEMONSTRAR TER O ACUSADO PLENA CONSCIÊNCIA DA PARCA IDADE DAS GAROTAS COM AS QUAIS SE ENVOLVEU. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.033583-1, de Xanxerê, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 17-07-2014).
Data do Julgamento
:
17/07/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Paula Botke e Silva
Relator(a)
:
Rodrigo Collaço
Comarca
:
Xanxerê
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