APELAÇÕES CRIMINAIS. POSSE ILEGAL DE EXPLOSIVOS DE USO RESTRITO (ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DA LEI N. 10.826/03), QUADRILHA ARMADA (ARTIGO 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL, VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS) E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI N. 10.826/03). PRELIMINAR. ARGUIDA NULIDADE, ANTE A OITIVA DE TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO EM MOMENTO ANTERIOR AO INTERROGATÓRIO DO ACUSADO. INOCORRÊNCIA. TESTEMUNHA OUVIDA MEDIANTE CARTA PRECATÓRIA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIA QUE NÃO SUSPENDE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 222, § 2°, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRELIMINAR AFASTADA. Inocorre cerceamento de defesa em razão da inversão na ordem da oitiva das testemunhas de defesa e acusação ou mesmo em razão da realização do interrogatório do acusado antes da oitiva de testemunha no juízo deprecado, já que, nos termos do art. 222, § 1º, do Código de Processo Penal, "A expedição da precatória não suspenderá a instrução criminal". MÉRITO. PLEITOS ABSOLUTÓRIOS. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE POSSE ILEGAL DE EXPLOSIVOS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES FIRMES E HARMÔNICAS DE POLICIAIS QUE PARTICIPARAM DAS INVESTIGAÇÕES E ACOMPANHARAM AS DILIGÊNCIAS. DELAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE UM DOS RÉUS QUE COMPROVA A PRÁTICA DELITIVA. AGENTES FLAGRADOS NA POSSE DO MATERIAL EXPLOSIVO, SEM EXPLICAÇÃO PLAUSÍVEL PARA TAL. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS QUE REFORÇAM A CONCLUSÃO CONDENATÓRIA. CRIME DE QUADRILHA ARMADA, CONTUDO, NÃO CONFIGURADO. VÍNCULO ASSOCIATIVO ESTÁVEL E CONTÍNUO COM O FIM DE PRATICAR DELITOS QUE NÃO RESTOU CABALMENTE DEMONSTRADO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, IMPUTADO A UM DOS RÉUS, DEVIDAMENTE COMPROVADO. ARTEFATO ENCONTRADO EM SUA RESIDÊNCIA. PROVA ORAL, ADEMAIS, QUE COMPROVA A CONDUTA CRIMINOSA. DOSIMETRIA EM RELAÇÃO A DOIS DOS RÉUS/APELANTES. CÁLCULO MANTIDO. CONDUTA SOCIAL DOS AGENTES E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE RECOMENDAM O RECRUDESCIMENTO DAS PENAS. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA IGUALMENTE MANTIDO. ACUSADO QUE REQUER O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE GRANDE PARTE DO PROCESSO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA (ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). PEDIDO INDEFERIDO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Quem negocia e concretiza a compra e venda de material explosivo de uso restrito, aderindo conscientemente à sua posse, comete o crime previsto no art. 16, parágrafo único, III, da Lei n. 10.826/03. 2. Não evidenciada de forma incontestável a formação de grupo de caráter estável e duradouro com o fim de cometer crimes, a absolvição em relação ao delito previsto no art. 288, parágrafo único, do Código Penal, com fulcro no princípio do in dubio pro reo e no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, afigura-se medida imperativa. 3. Pratica a conduta delituosa tipificada no art. 12 da Lei 10.826/03 o agente que mantém em sua residência, sob sua guarda, de forma irregular, arma de fogo de uso permitido. 4. Desde que fundada em elementos contidos nos autos e escorada em fundamentação razoável e idônea, nada impede que a análise das circunstâncias judiciais enseje a majoração da reprimenda cominada ao réu, caso os elementos que envolvem o crime, nos seus aspectos objetivos e subjetivos, assim recomendem. Caso contrário, estar-se-ia negando vigência ao princípio constitucional da individualização da pena, insculpido no artigo 5°, inciso XLVI, da Carta Magna. 5. Mostra-se desarrazoada a liberação do réu em fase de apelação quando aquele permaneceu boa parte da instrução segregado, em especial quando ainda presentes os requisitos da custódia preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.033591-0, de São Bento do Sul, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 22-04-2014).