TJSC 2013.033631-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO OU A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME DE POSSE DE ENTORPECENTES PARA CONSUMO PRÓPRIO. INVIABILIDADE. TRANSPORTE DE 51,2 GRAMAS DE COCAÍNA ENTRE ESTADOS DA FEDERAÇÃO PARA POSTERIOR COMERCIALIZAÇÃO. CAPACIDADE DE PRODUÇÃO DE 156 PEDRAS DE CRACK ATESTADA POR LAUDO PERICIAL. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. APREENSÃO DE BENS. PERDIMENTO EM FAVOR DA UNIÃO NÃO DECRETADO NA SENTENÇA. RESTITUIÇÃO DETERMINADA, DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.033631-4, de Papanduva, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 02-07-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO OU A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME DE POSSE DE ENTORPECENTES PARA CONSUMO PRÓPRIO. INVIABILIDADE. TRANSPORTE DE 51,2 GRAMAS DE COCAÍNA ENTRE ESTADOS DA FEDERAÇÃO PARA POSTERIOR COMERCIALIZAÇÃO. CAPACIDADE DE PRODUÇÃO DE 156 PEDRAS DE CRACK ATESTADA POR LAUDO PERICIAL. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. APREENSÃO DE BENS. PERDIMENTO EM FAVOR DA UNIÃO NÃO DECRETADO NA SENTENÇA. RESTITUIÇÃO DETERMINADA, DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.033631-4, de Papanduva, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 02-07-2013).
Data do Julgamento
:
02/07/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Reny Baptista Neto
Relator(a)
:
Torres Marques
Comarca
:
Papanduva
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